Questões comentadas UNIFEI de Matérias Diversas | 227375

fácil

(1,0) 1 -

Compete privativamente à União legislar sobre:

a) Normas Gerais que disciplinam a Estrutura Organizacional e Administrativa dos Órgãos Públicos Federais.
b) Normas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
c) Normas Gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos Federais.
d) Normas Gerais de Concurso e Progressão Funcional do Servidor Público Federal.

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