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Questões comentadas UFRA de Matérias Diversas | 228128

#228128
Banca
UFRA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
UFRA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o Direito Constitucional de acesso às informações públicas. Essa Norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Para efeito da Lei nº 12.527/2011, considera-se no Artigo 4º, Inciso IX, a qualidade da informação coletada na fonte com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, como sendo uma

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