Questões comentadas UFOPA de Matérias Diversas | 227320

fácil

(1,0) 1 -

Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que

a) a proibição de contratar com o Poder Público é considerada pena restritiva de direitos da pessoa jurídica
b) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo crime ambiental.
c) a prestação de serviços à comunidade consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
d) a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

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