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Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos analise os seguintes usos:
I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive para abastecimento público;
II. satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
III. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
Independem de outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos listados no(s) item(ns)
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