Questões comentadas UEGA de Matérias Diversas | 209932

#209932
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UEGA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

"É possível, portanto, violar a Constituição praticando um ato que ela interditava ou deixando de praticar um ato que ela exigia. Porque assim é, a Constituição é suscetível de violação por via de ação, uma conduta positiva, ou por via de omissão, uma inércia ilegítima". (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa correta.

a) A omissão inconstitucional ocorre quando há inércia legislativa, ainda que praticada de forma legítima.
b) No Brasil, admite-se apenas a ação direta de inconstitucionalidade por ação, mas não a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a não ser no caso de afronta aos direitos fundamentais.
c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é um meio de controle por via principal e em tese das omissões normativas.
d) A declaração de inconstitucionalidade em decorrência da omissão do legislador tem como principal instrumento de controle concreto a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) Segundo o regime constitucional brasileiro, o mandado de injunção, quanto aos seus efeitos, equivale à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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