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Questões comentadas TRT 3ª Região (MG) de Matérias Diversas | 150377

#150377
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRT 3ª Região (MG)
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Maria da Penha − Lei no 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

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