Questões comentadas TRT 18ª Região de Direito Civil | 117805

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à cláusula penal,

a) só pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a proteção devida ao consumidor.
b) tem ela existência própria, podendo ser prevista independentemente da obrigação principal.
c) pode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
d) não é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal.
e) uma vez contratada livremente pelas partes, não poderá o Juiz intervir no montante por elas estipulado.

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