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Questões comentadas TRE-SC de Direito Eleitoral | 118484

#118484
Banca: PONTUA
Matéria: Direito Eleitoral
Concurso: TRE-SC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

a) Vige o princípio da ne reformatio in pejus.
b) O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.
c) O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.
d) O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

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