Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 108157

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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