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Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 90105

#90105
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-ES
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída

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