Questões comentadas TJ-AL de Matérias Diversas | 142854

#142854
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AL
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:

a) não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública;
b) não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária;
c) está sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias;
d) está sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

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