Questões comentadas TJ-AL de Matérias Diversas | 142848

#142848
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AL
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

a) penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;
b) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado
c) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;
d) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;

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