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Questões comentadas . Concursos Diversos de Teoria dos Direitos Fundamentais | 213761

#213761
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Teoria dos Direitos Fundamentais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a sistemática de direitos e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

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