Questões comentadas . Concursos Diversos de Teoria dos Direitos Fundamentais | 213757

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Teoria dos Direitos Fundamentais + TEXTO 5

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   Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição
   Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

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(1,0) 1 - 

A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.