(1,0) 1 -
Considere as afirmativas abaixo.I. O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites das suas atribuições.II. A atribuição conferida à Administração Pública para impor limites e restringir o exercício de atividades particulares em benefício da coletividade refere-se ao conceito do poder hierárquico.III. Caracteriza-se, também, como abuso de poder quando a autoridade competente pratica ato por motivos ou com fins diversos dos previstos em lei.IV. No poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.É correto o que se afirma APENAS em
Recuperar senha
