(1,0) 1 -
O pregão é uma das seis modalidades de licitação utilizadas no Brasil para a compra de produtos e serviços na Administração Pública. Modalidade é a maneira como o processo de compra de produtos e serviços é conduzido. Há cinco modalidades descritas pela Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos): concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. O pregão é a sexta modalidade de licitação e foi instituído pela Lei n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão), sendo regulamentado, pelo governo federal, por meio dos Decretos n.º 3.555/2000 (pregão presencial) e n.º 5.450/2005 (pregão eletrônico). O pregão na forma eletrônica, que é realizado a distância, em sessão pública e por meio de sistemas, oferece maior transparência, acessibilidade para a participação e celeridade dos processos, possibilitando mais competitividade entre os fornecedores e, com isso, uma redução de custos nas compras públicas. No que se refere à ação de habilitação dos licitantes nessa metodologia, conforme prevê o Decreto n.º 5.450/2005, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: à habilitação jurídica; à qualificação técnica; à qualificação econômico-financeira; à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); à regularidade fiscal perante as Fazendas estaduais e municipais, quando for o caso; e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei n.º 8.666/1993.
Especificamente acerca da documentação comprobatória relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o FGTS e à regularidade fiscal perante as Fazendas estaduais e municipais, quando for o caso, mencionada no Decreto n.º 5.450/2005 para fins de habilitação dos licitantes, julgue os itens que se seguem.
I A documentação citada poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
II Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
III Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída por documento emitido pelo licitante, desde que registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta.
