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Questões comentadas STM de Matérias Diversas | 59664

#59664
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STM
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.

 

Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.

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