Questões comentadas STJ de Direito Constitucional | 38406

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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