Processando...

Questões comentadas SIMAE-SC de Matérias Diversas | 207362

#207362
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SIMAE-SC
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.

II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Assinale as alternativas corretas

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