Questões comentadas Prefeitura de Cataguases-MG de Matérias Diversas | 206909

• a) definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.
• b) a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.
• c) assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela definidas.
• d) assegurar o direito fundamental de acesso a informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.