Questões comentadas SEJUS-PI de Matérias Diversas | 156666

fácil

(1,0) 1 -

Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.

a) Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.
b) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
c) Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
d) No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.

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