Questões comentadas SEJUDH de Matérias Diversas | 165748

#165748
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEJUDH
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

a) à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
b) do indeferimento do recurso à autoridade superior.
c) a qualquer tempo, a pedido, ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
d) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.

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