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Questões comentadas SEJUC-SE de Matérias Diversas | 160925

#160925
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEJUC-SE
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

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