Questões comentadas SEFIN-RO de Matérias Diversas | 109412

#109412
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEFIN-RO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assessoria Jurídica, foi informado que a competência legislativa para legislar sobre a matéria era concorrente com a União, bem como que esse ente ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a temática.

À luz da sistemática constitucional afeta à divisão de competências legislativas e da narrativa acima, é correto afirmar que o projeto de Ednaldo

a) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante prevalecerá no caso de sobrevir lei federal que dele destoe.
b) somente poderá ser aprovado e transformado em lei quando a União, no exercício de sua competência legislativa, editar normas gerais sobre a matéria.
c) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante pode vir a ter a eficácia suspensa no caso de sobrevir lei federal sobre normas gerais que dele destoe.
d) pode tratar da matéria apenas sob a ótica do interesse local, não de modo pleno, sendo que a lei dele resultante será suspensa quando destoar das normas gerais da União.
e) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante somente prevalecerá sobre a lei federal superveniente quando preponderar o interesse local.

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