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Considere as seguintes afirmações:No Processo Administrativo Fiscal - PAF, a decisão deI. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes.II. segunda instância é definitiva na órbita administrativa.III. segunda instância torna-se definitiva, quando se esgota o prazo para apresentação do recurso especial sem que este seja interposto.IV. primeira instância torna-se definitiva, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.V. primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação.De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973, estão corretas as afirmações feitas nos itens
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