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Questões comentadas SEFAZ-BA de Matérias Diversas | 152484

#152484
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-BA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei estadual nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda. De acordo com as regras do referido Código,

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