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Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.Considere a seguinte situação hipotética. O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió. Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República.
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