Questões comentadas SEDUC-SP de Legislação Estadual Diversas | 122845

#122845
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Concurso: SEDUC-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

a) Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.
b) Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.
c) Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.
d) Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.
e) Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

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