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Questões comentadas SEDUC-SP de Legislação Estadual Diversas | 122838

#122838
Banca
VUNESP
Matéria
Legislação Estadual Diversas
Concurso
SEDUC-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos do Decreto n° 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

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