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No que diz respeito ao direito à Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteI. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. II. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. III. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Assinale:
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