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Questões comentadas Secretaria Municipal de Planejamento de Canoas de Legislação Específica SEPLAG Canoas | 37334

#37334
Banca: LA SALLE
Matéria: Legislação Específica SEPLAG Canoas
Concurso: Secretaria Municipal de Planejamento de Canoas
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Compete privativamente à União legislar sobre

a) juntas comerciais.
b) custas dos serviços forenses.
c) serviço postal.
d) direito tributário.
e) produção e consumo.

Comentários da questão

Yuri S. de Souza - 29/11/2016 às 11:31

Competência privativa é aquela em que a União pode delegar, por meio de Lei Complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo 22 e seus incisos da CF/88. O serviço postal é relacionado no inciso V.