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A Constituição Federal determina que a educação é dever do Estado e da família e que compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração e com assistência da União: recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; fazer-lhes a chamada pública; zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Estabelece, ainda, em seu art. 206, que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Dentre eles, pode-se citar: I. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; II. gratuidade do ensino nas escolas de educação básica; III. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; IV. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Estão corretas as afirmações contidas em
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