Questões comentadas . Concursos Diversos de Sanções | 46920

difícil

(1,0) 1 -

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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