Questões comentadas . Concursos Diversos de Sanções | 46914

difícil

(1,0) 1 -

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.

a) O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial do débito ficará exonerado da responsabilidade pela quantia restante.
b) Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitante fraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, de licitação na administração pública federal.
c) A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável pela dívida decorrente de ação condenatória originária de processo de contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargos legais - juros e atualização monetária -, podendo chegar a 100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.
d) Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmo o relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importância da dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate de processo em cobrança judicial.
e) No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou de desfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCU determinará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

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