Questões comentadas . Concursos Diversos de Evolução da Responsabilidade Civil Estatal - Teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas e Teorias Publicistas | 217644

(1,0) 1 - 

A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002, julgue o item. 

O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.