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Questões comentadas OAB de Remissão | 269232

#269232
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Remissão
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

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