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Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 241021

#241021
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:

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