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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto de infração será arquivado, e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular, e qual o prazo máximo caso a notificação da autuação não for expedida?
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