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Questões comentadas OAB de Princípios em Matéria Recursal | 267411

#267411
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios em Matéria Recursal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

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