Questões comentadas Prefeitura de São Manuel-SP de Matérias Diversas | 50505

(1,0) 1 - 

Para efeito do ECA:

I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;

II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que: