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Questões comentadas Prefeitura de São Manuel-SP de Matérias Diversas | 50505

#50505
Banca
SHDias
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de São Manuel-SP
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Para efeito do ECA:


I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;


II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:

 

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