Questões comentadas Prefeitura de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 100503

fácil

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Nos termos da n° Lei 8.666/1993,

a) toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.
b) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
c) não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.
d) a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.
e) a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

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