Questões comentadas Prefeitura de Parnamirim-RN de Matérias Diversas | 199425

fácil

(1,0) 1 -

O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto

a) a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
b) quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.
c) dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.
d) de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.

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