Questões comentadas Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 109797

#109797
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Niterói-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.
Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

a) deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;
b) deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;
c) somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;
d) pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
e) deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

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