Questões comentadas Prefeitura de Manaus-AM de Matérias Diversas | 103707

#103707
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Manaus-AM
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando

a) tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
b) o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.
c) houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.
d) o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.
e) o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.

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