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Baseado na Lei Federal nº 9.394/96 referente a Organização da Educação Nacional, Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: Analise as afirmativas abaixo: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. São verdadeiras:
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