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Questões comentadas Prefeitura de Jaguarão-RS de Matérias Diversas | 123001

#123001
Banca
PONTUA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Jaguarão-RS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:

I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.

Está(ão) CORRETO(S):

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