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Questões comentadas Prefeitura de Jaguarão-RS de Matérias Diversas | 122997

#122997
Banca
PONTUA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Jaguarão-RS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre o objeto do pagamento e sua prova, analise os itens abaixo, de acordo com as determinações do Código Civil:

I. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
II. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, situação que não permite exceções.
III. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Está(ão) INCORRETO(S):

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