Questões comentadas Prefeitura de Jaguarão-RS de Matérias Diversas | 196600

fácil

(1,0) 1 -

Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:

a) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência.
b) Aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
c) Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.
d) Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal.
e) Administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

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