Questões comentadas Prefeitura de Itauçu-GO de Matérias Diversas | 147730

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposição CORRETA:

a) A ação executiva fiscal em curso impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado.
b) A ação anulatória fiscal é um instrumento valioso para o operador do direito, pois permite o questionamento de ato administrativo de constituição de crédito.
c) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.
d) A ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o.

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