(1,0) 1 -
Analise as assertivas:
I. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Agora assinale a opção CORRETA:
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